Lei Complementar 513/2019
Esta Lei Complementar disciplina o parcelamento do solo no território do Município de Terezópolis de Goiás em suas diversas modalidades, observadas as características das diversas parcelas territoriais do município, arranjadas e organizadas conforme o Zoneamento e Estruturação Espacial previstos na Lei Complementar do Plano Diretor Sustentável.
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Lei Complementar 514/2019
O Zoneamento e a Estruturação Espacial, bem como o Uso e a Ocupação do Solo do Município de Terezópolis de Goiás serão regidos por esta Lei Complementar. O Zoneamento e Estruturação Espacial do município Objetiva a organização territorial do Município levando em conta as características físicas, ambientais, geomorfológicas e grau de urbanização, visando ordenar o crescimento da cidade segundo critérios urbanísticos e ambientais, definindo a forma de Uso e ocupação do solo.