Lei Complementar 553/2022

Art. 13 – À Secretaria de Gestão e Governo compete cuidar dos negócios administrativos, dos bens, direitos e obrigações do Município, bem como dos serviços de

protocolo e arquivos gerais da Administração Municipal, supervisionar, controlar e executar a

política de pessoal e promover as compras e licitações; atuar no suporte das decisões do Prefeito, no planejamento, execução e acompanhamento das ações da Prefeitura em conjunto com as demais Secretarias; cuidar do relacionamento institucional da Prefeitura com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas Federal, Estadual e Municipal; atender ao contribuinte e demais atividades governamentais; arrecadação e fiscalização dos Tributos Municipais e a organização e manutenção do Cadastro e Informações Fiscais, elaborar os serviços de Contabilidade Geral do Município, controlar o fluxo de caixa e efetuar os pagamentos de responsabilidade do Município, promover a gestão fiscal de acordo com a Legislação vigente; coordenar, supervisionar, executar e fiscalizar as ações do Município nas áreas de urbanismo, projetar e executar as obras da Administração Municipal ou fiscalizar quando as mesmas forem executadas por empreitada; coordenar e supervisionar os serviços de limpeza urbana, conservação, manutenção e ampliação da rede de iluminação pública, zelar e conservar os parques, praças, jardins e cemitérios do Município; coordenar e executar as ações de fomento e apoio à Indústria e Comércio, bem como a manutenção e organização de Banco de Dados econômicos e sociais, e fomentar a exploração dos potenciais turísticos do Município; supervisão, controle, planejamento e execução da política de desenvolvimento da Zona Rural do Município, buscando o crescimento econômico, através da modernização das técnicas de produção, bem como incentivar o surgimento de novas atividades econômicas viáveis para as nossas condições de solo, clima, competindo ainda cuidar do controle e fiscalização zootécnica, fitossanitária e do uso racional do solo; coordenar e executar a pavimentação de ruas, avenidas e estradas municipais; acompanhar a manutenção, a conservação preventiva e reparos de máquinas e veículos. Da Secretaria; promover a manutenção preventiva de equipamento mecânico, veículos e máquinas pertencentes à Secretaria; acompanhar o controle de abastecimento de combustíveis lubrificantes, bem como peças, acessórios e pneus, para um melhor aproveitamento das potencialidades dos maquinários e veículos pesados; desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas.