Lei Complementar 553/2022
Art. 18 – À Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo formular e coordenar políticas públicas de proteção e conservação do meio ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos e articular as políticas de gestão dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável no município de Terezópolis de Goiás-GO, competindo:
I – à formulação, à coordenação, à execução e à supervisão das políticas públicas de conservação, preservação e recuperação dos recursos ambientais, visando
ao desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade ambiental do Município;
II – ao planejamento, à execução e à coordenação da gestão ambiental
de forma participativa e descentralizada, por meio da regularização ambiental e da aplicação
de outros instrumentos de gestão ambiental;
III – à promoção da educação ambiental e da produção de conhecimento científico, com vistas à melhoria da formulação e da implementação das políticas municipais de meio ambiente e de recursos hídricos;
IV – à proposição, ao estabelecimento e à promoção da aplicação de
normas relativas à conservação, à preservação e à recuperação dos recursos ambientais e ao controle das atividades e dos empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, em articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais;
V – à orientação, à análise e à decisão sobre processo de licenciamento ambiental e autorização para intervenção ambiental;
VI – à formulação, ao desenvolvimento e à implementação das políticas públicas relativas ao saneamento básico;
VII – ao exercício do poder de polícia administrativa e a sua coordenação, no âmbito de suas competências;